Benefícios

Publicado: julho 25, 2017 as 3:05 pm
Última Alteração: julho 25, 2017 as 3:05 pm

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos efetivos tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

Tipos de Benefício

Publicado: julho 25, 2017 as 3:05 pm
Última Alteração: setembro 12, 2017 as 9:07 am

  • Aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição (provento integral)
  • Aposentadoria voluntária por Idade (provento proporcional)
  • Aposentadoria Compulsória (obrigatória aos 75 anos de idade e provento proporcional)
  • Aposentadoria involuntária por Invalidez (provento integral ou proporcional)
  • Aposentadoria Especial (25 anos de atividade especial no serviço público e provento integral)
  • Pensão por morte aos dependentes

Folha de Pagamento

Publicado: dezembro 10, 2021 as 10:50 am
Última Alteração: dezembro 10, 2021 as 11:01 am

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Agosto: 31/08/2017