Cartilha do Servidor

Publicado: julho 25, 2017 as 3:01 pm
Última Alteração: julho 25, 2017 as 3:01 pm

  1. Apresentação
  2. Aspectos Gerais
    1. O que é seguridade social?
    2. O Que é Previdência Social?
    3. O que é regime próprio de Previdência Social?
    4. Unidade gestora: INPREVID
      1. Composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal do INPREVID
      2. Quadro Pessoal do Inprevid
      3. Benefícios Previdenciários concedidos Pelo INPREVID
    5. Quem são os segurados do RPPS?
    6. Quem são os dependentes dos segurados?
    7. O Que é remuneração de contribuição?
    8. O que é contribuição Previdenciária?
  3. Benefícios Previdenciários
    1. Rol de Benefícios do RPPS
      1. Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
      2. Aposentadoria por Idade
      3. Aposentadoria Compulsória
      4. Aposentadoria por Invalidez
      5. Aposentadoria Especial
      6. Pensão por morte
    2. Concessão de um Benefício
  4. Perguntas Frequentes
    1. Por que alguns servidores, apesar de exercerem serviço público, não estão filiados ao RPPS e sim ao RGPS?
    2. O que é Integralidade?
    3. Posso contar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para aposentar-me pelo RPPS?
    4. Os dependentes dos segurados podem perder a qualidade de beneficiário do RPPS?
    5. Quais documentos podem ser utilizados para comprovar a união estável?
    6. Caso o RPPS não possua recursos suficientes para custear os benefícios previdenciários, corro o risco de ficar sem o meu benefício?
    7. Quando posso receber o abono permanência?
    8. O que é o tempo de efetivo exercício no serviço público?
    9. O que é averbação de tempo de contribuição?
    10. É possível averbar tempo de serviço militar e escola agrícola remunerada junto ao RPPS?
    11. É possível averbar tempo de serviço rural junto ao RPPS?
    12. Inativos e Pensionistas tem direito a isenção do imposto de renda? Quando?
    13. Existe limite máximo e mínimo para o valor dos benefícios?

Apresentação

Prezados Servidores e Servidoras

Você está recebendo o Manual de Aposentadorias e Pensões do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira – INPREVID. Nele você poderá tirar as dúvidas sobre as regras para a concessão dos benefícios oferecidos pelo regime previdenciário adotado pelo nosso Município, bem como entender o funcionamento do Instituto e as regras definidas pela legislação federal para sua gestão.

A abordagem será feita através de perguntas e respostas com o objetivo de proporcionar assimilação rápida e didática. Caso queira obter informações e simulações sobre a possibiidade de implementação de sua aposentadoria, visite o INPREVID que fica localizado à Rua Fiorindo Pires, nº15, esquina com a Avenida Manoel Roque, Edifício VT Comercial, Sala 01, Bairro Alvorada, em frente à Prefeitura Municipal, munido dos seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade e CPF;
  • Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS (CTC);
  • Outras certidões de tempo de Serviço/Contribuição (ex.: expedida pelo Estado de Santa Catarina, União ou outros Municípios.

Ficamos desde já a inteira disposição para seus comentários, sugestões e esclarecimentos adicionais.

A Presidência.

Aspectos Gerais

O que é seguridade social?

A seguridade social consiste no conjunto integrado de ações que visa assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência e à previdência social.

Em resumo podemos apresentar a seguinta figura:

Entretanto, nosso foco nesta Cartilha é descrever o funcionamento, as regras e a importância da seguridade social relativa à Previdência Social do Servidor Público. Então, a seguir vamos apresentar conceitos importantes para conhecermos o Regime Próprio de Previdência Social.

O que fundamenta? Artigos 194 e 195 da Contituição Federal

O Que é Previdência Social?

A Previdência Social é um sistema solidário de proteção ao trabalhador e sua família e implica em contribuição de ambas as partes, ou seja, do trabalhador e do empregador. Considerando que não sabemos exatamente o momento que iremos usufruir da previdência, ao entrarmos no mercado formal de trabalho, automaticamente aderimos a um sistema de previdência para nos garantir proteção em situações de doença, perda da capacidade laborativa, maternidade, reclusão, idade avançada, morte ou por completar o tempo de contribuição. Logo, Previdência Social é uma espécie de seguro e é um direito do trabalhador e sua família.

No Brasil Existem 3 Sistemas de Previdência Social. São Eles:

Todos os sistema de Previdência Social são como um Seguro.

Quando falamos de Previdência Social, falamos em um Seguro Social. Você paga (contribui) todo mês e, caso ocorram determinados eventos, como por exemplo uma doença, invalidez ou velhice em sua vida, esta Previdência Social cobre com recursos financeiros, o evento ocorrido.

Então a Previdência Social serve para substituir a renda dos seus segurados quando algum evento em suas vidas lhes retira a capacidade de trabalhar.

O objetivo da Previdência Social é resguardar a capacidade econômica de seus segurados e dependentes.

O que é regime próprio de Previdência Social?

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nasce quando um ente da Federação (Município, União ou o Distrito Federal) se torna responsável pela administração dos benefécios previdenciários e pela arrecadação e gestão de recursos financeiros destinados à Previdência Social de seus servidores.

Dessa forma, o RPPS estabelece, por lei, os direitos previdenciários dos servidores efetivos do ente federativo. Deve prever, pelo menos, a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, previsto no art. 40 da Constituição Federal.

O que fundamenta?

Competência Legislativa: Artigo 24, XII e parágrafos da Constituição Federal.

Gestão previdenciária: Lei 9.717/98 e 10.887/2004

Avaliação Atuarial: Lei 9717/98; Portaria MPS nº 403/08 e portaria MPS nº746/11.

Para gerir os benefícios se faz necessária a existência de uma estrutura administrativa que seja responsável pela gestão do RPPS, intitulada como Unidade Gestora do Regime Próprio, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

Estes Recursos Financeiros (dinheiro) são aplicados no mercado financeiro para que cresçam com a taxa de juros. Este processo é chamado de “capitalização”.

Existe uma legislação específica que determina em quais investimentos estes recursos financeiros previdenciários podem ser investidos.

O que fundamenta?

Resolução CMN nº 3922/10 e portaria MPS nº 519/11, com alteração trazida pela Portaria MPS 170/2012

Percebemos então que os RPPS’s possuem duas grandes preocupações:

  1. Seus ativos: investimentos, aplicações no mercado financeiro e patrimônio, além das contribuições mensais dos segurados e a contribuição patronal.
  2. Suas responsabilidades previdenciárias: chamamos de passivo por apresentar um conjunto de despesas previdenciárias futuras a serem pagas a seus segurados contribuintes.

Unidade gestora: INPREVID

O INPREVID é uma autarquia municipal, criada em 01/04/2002 pela Lei Complementar municipal nº023/2002 com o objetivo de reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira, antes mantidos pelo FAP – Fundo de Aposentadorias e Pensões.

A gestão INPREVID tem natureza compartilhada, sendo feita por um Presidente eleito dentre os servidores efetivos e também pelos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, cuja composição assim está definida em lei:

PRESIDENTE: 01 membro eleito pelos servidores públicos municipais efetivos, sendo que só poderá concorrer ao cargo o servidor que já tiver concluído o estágio probatório, ensino superior completo em qualquer área de formação e certificação ANBIMA-CPA-10.

Atualmente, o servidor Vilso Vanz, exerce o mandato de presidente.

Composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal do INPREVID

O Conselho Administrativo é formado por 8 membros titulares e 8 membros suplentes – todos servidores efetivos do Município.

Faz parte deste Conselho como membro nato o Presidente. Três membros titulares e seus suplentes são eleitos pelos servidores. Os quatro membros titulares e suplentes restantes são indicados pelo Prefeito.

O atual Conselho Administrativo é composto pelos seguintes membros:

Maria Jandira Herdina
Titular Inativo
Dione Mari Caldart
Suplente Inativo
Leonice F. C. Testolin
Titular
Ilhene M. Carboni
Suplente
Volnei Granetto
Titular
Justina I. F. De Lima
Suplente
Raimunda A. Z. Borba
Titular
Márcia Regina Vanz
Suplente
Ivonete A. Luzzi Zenere
Titular
Ivanir C. Faganello
Suplente
Tânia Regina Cesco
Titular
Izabel A. Balbinott
Suplente
Kalyne Danielewicz
Titular

O Conselho Fiscal é formado por 3 membros titulares e 3 membros suplentes – todos servidores efetivos do Município.

Neste Conselho é obrigatória a participação servidor que tenha conhecimentos técnicos em Contabilidade, Administração, Direito ou Finanças.

Dois membros titulares na condição de servidores ativos ou inativos e dois membros suplentes são indicados pelo Prefeito Municipal. O membro titular e suplente restante é eleito pelos servidores municipais eftivos.

O atual Conselho Fiscal é composto pelos seguintes membros:

Maria A. V. Balestieri
Titular
Leedy Mari Pazin
Suplente
Lucélia Grutzmacher
Titular
Giselle P. Pagno
Suplente
Sônia E. M. Reichardt
Titular
Ilva Farina
Suplente
Atenção:
  • O mandato do Presidente e dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal é de 4 anos, não permitida a reeleição.
  • As eleições são realizadas pela inscrição de chapas composta apenas por servidores efetivos (ativos e inativos)

Quadro Pessoal do Inprevid

I Função Gratificada
Vilso Vanz
Presidente
Juliane Colle Wartha
Tesoureira
II Cargos de Provimento Efetivo
Joiceane Savian
Advogada
Tânia V. M. Strapazzon
Agente de Serviços Gerais
Laci Ana Cesário Adriano
Analista Previdenciária
Edna Maria dos Santos da Silva
Contadora

Benefícios Previdenciários concedidos Pelo INPREVID

  1. Para os servidores Efetivos
    • Aposentadoria por Invalidez.
    • Aposentadoria por Idade.
    • Aposentadoria Compulsória.
    • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  2. Para os Dependentes
    • Pensão por morte.
Atenção:

O INPREVID somente pode pagar os mesmos benefícios que o INSS paga, o que está disposto na Lei Federal nº 9717/98 que contém as regras gerias de criação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Portanto, é expressamente proibido custear com o dinheiro do INPREVID planos de saúde, plano odontológico, confraternizações ou qualquer outra despesa que não seja relacionada com a previdência.

Quem são os segurados do RPPS?

São segurados do RPPS todos os servidores titulares de cargo efetivo, ou seja, aqueles que foram nomeados após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e os aposentados. Excluem-se desse grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detendores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral de Previdência Social. Os Servidores públicos efetivos de entes que não instituiram RPPS são segurados obrigatórios do RGPS, vertendo suas contribuições e recebendo benefícios de acordo com seu plano de custeio e benefício.

Quem são os dependentes dos segurados?

Além dos segurados recebem benefícios dos regimes próprios seus dependentes, que são as pessoas vinculadas ao segurado, de modo a dele depender para sua sobrevivência.

Os dependnetes do RPPS para fins de benefícios previdenciários são definidos em três classes:

1ª Classe – o cônjuge, o companheiro(a) e os filhos não emancipados, menores de 21 anos ou sendo inválido, de qualquer idade – todos terão direito assegurado, independentemente de renda econômica;

2ª Classe – os pais – precisam comprovar a dependência econômica com o segurado;

3ª Classe – os irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou sendo inválido de qualquer idade – precisam comprovar a dependência econômica com o segurado.

Observe-se que a existência de dependentes de qualquer das classes precedentes exclui o direito às prestações dos pertencentes às classes seguintes.

O Que é remuneração de contribuição?

A remuneração de contribuição são as verbas sobre as quais incidirão contribuição previdenciária e deve ser estabelecida na lei do próprio ente Federativo.

É a quantia constituída pelo vencimento base e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo efetivo, estabelecidas na legislação de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. Sobre essa quantia será aplicada a alíquota de contribuição (11%), que resultará na parcela descontada do servidor.

O que é contribuição Previdenciária?

É a contribuição devida pelo Ente e pelos segurados do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios e das despesas com manutenção administrativa. Resulta da aplicação da alíquota sobre a respectiva base de cálculo. A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% (onze por cento).

Benefícios Previdenciários

Os Benefícios Previdenciários são prestações pecuriárias concedidas aos segurados e dependentes de um regime previdenciário. O artigo 5º, da Lei 9717/98, dispõe que os RPPS’s não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social

Rol de Benefícios do RPPS

  1. Quanto ao segurado
    1. Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.
    2. Aposentadoria Voluntária por Idade.
    3. Aposentadoria Compulsória.
    4. Aposentadoria por Invalidez.
    5. Aposentadoria Especial.
  2. Quanto ao depentente
    1. Pensão por morte.

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício voluntário e pode ser concedido através da aplicação da regra permanente e da regra de transição.

Regra Permanente

É a última regra aprovada e é destinada, obrigatoriamente, a todos os segurados que foram admitidos na administração pública após a sua publicação sendo opcional para os demais.

Regra de transição

Destinada aos que já estão no seguro social mas ainda não completaram as exigências para gozo de benefícios antes da sua vigência. É opcional para segurados admitidos na administração pública antes de 31/12/2003

Tipo de Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição Regra Permanente
Fundamento Legal art. 40 § 1º, III, “a” da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 10.887/04
A quem se destina Obrigatoriamente a todos os servidores admitidos no serviço público após 31/12/2003 e opcional para os demais
Requisitos Mulher Professora Homem Professor
Idade 55 anos 50 anos 60 anos 55 anos
Tempo de Contribuição 30 anos 25 anos de magistério 35 anos 30 anos de magistério
Tempo de qualquer serviço público e tempo de carreira 10 anos 10 anos
Tempo no cargo efetivo atual 5 anos 5 anos
Forma de cálculo dos proventos 100% da média aritmética simples, atualizada, de 80% dos maiores valores de contribuição previdenciária para os regimes de previdência, desde julho/94. Não podendo exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS (INSS), sem paridade com os servidores ativos.
Abono de Permanência Aplicável

 

Tipo de Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição Regra de Transição
Fundamento Legal art. 40 da Constituição Federal, art. 2º da EC nº 41/03 e art. 1º da Lei nº 10.887/04
A quem se destina Opcional para servidores admitidos no serviço público até 16/12/1998
Requisitos Mulher Professora Homem Professor
Idade 48 anos 48 anos 53 anos 53 anos
Tempo de Contribuição 30 anos + pedágio de 20% 30 anos + bônus de 20% + pedágio de 20% 35 anos + pedágio de 20% 35 anos + bônus de 17% + pedágio de 20%
Tempo no cargo efetivo atual 5 anos 5 anos
Forma de cálculo dos proventos 100% da média aritmética simples, atualizada, de 80% dos maiores valores de contribuição previdenciária para os regimes de previdência, desde julho/94, com aplicação de redutor de 5% sobre cada ano antecipado à regra permanente.
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS (INSS), sem paridade com os servidores ativos.
Abono de Permanência Aplicável

 

Tipo de Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição Regra Transição
Fundamento Legal art. 40 da Constituição Federal e art. 6º da EC nº 41/03
A quem se destina Opcional para servidores admitidos no serviço público até 31/12/2003
Requisitos Mulher Professora Homem Professor
Idade 55 anos 50 anos 60 anos 55 anos
Tempo de Contribuição 30 anos 25 anos de magistério 35 anos 30 anos de magistério
Tempo de qualquer serviço público 20 anos 20 anos
Tempo de Carreira 10 anos 10 anos
Tempo no cargo efetivo atual 5 anos 5 anos
Forma de cálculo dos proventos 100% da úlima remuneração de contribuição do servidor.
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos salários dos servidores ativos, com paridade.
Abono de Permanência Aplicável

 

Tipo de Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição Regra Transição
Fundamento Legal art. 40 da Constituição Federal e art. 3º da EC nº 47/05
A quem se destina Opcional para servidores admitidos no serviço público até 16/12/1998
Requisitos Mulher Homem
Idade 55 anos, com redução de um ano na idade para cada ano que exceder aos 30 de contribuição 60 Anos, com redução de um ano na idade para cada ano que exceder aos 35 de contribuição
Tempo de Contribuição 30 anos 35 anos
Tempo de qualquer serviço público 25 anos 25 anos
Tempo de Carreira 15 anos 15 anos
Tempo no cargo efetivo atual 5 anos 5 anos
Tempo de Contribuição – Idade
TC 30 31 32 33 34 35
I 55 54 53 52 51 50
TC 35 36 37 38 39 40
I 60 59 58 57 56 55
Forma de cálculo dos proventos 100% da úlima remuneração de contribuição do servidor.
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos salários dos servidores ativos, com paridade.
Abono de Permanência Não Aplicável

Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por Idade é um benefício voluntário opcional.

Tipo de Benefício Aposentadoria por Idade
Fundamento Legal art. 40 § 1º, III, “b” da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 10.887/04
A quem se destina Opcional para servidores que não alcançaram as regras anteriores.
Requisitos Mulher Homem
Idade 60 anos 65 anos
Tempo de Contribuição 30 anos 35 anos
Tempo de qualquer servicó público e tempo de carreira 10 anos 10 anos
Tempo no cargo efetivo Atual 5 anos 5 anos
Forma de cálculo dos proventos Proporcional ao tempo de contribuição calculado sobre a média aritmética simples, atualizada de 80% dos maiores valores de contribuição previdenciária para os regimes de previdência, desde julho/94. Não podendo exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS (INSS), sem paridade com os servidores ativos.
Abono de Permanência Não Aplicável

Aposentadoria Compulsória

A Aposentadoria Compulsória é automática para o servidor que atingiu os 75 anos.

Tipo de Benefício Aposentadoria Compulsória
Fundamento Legal art. 40 § 1º, II, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 10.887/04. Lei COmplementar 152/2015
A Quem se destina Obrigatória para todos os servidores que alcançaram a idade limite para permanecer no serviço público.
Requisitos Mulher e Homem
Idade 75 anos
Forma de Cálculo dos proventos Proporcional ao tempo de contribuição calculado sobre a média aritmética simples, atualizada de 80% dos maiores valores de contribuição previdenciária para os regimes de previdência, desde julho/94. Não Podendo exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS (INSS), sem paridade com os servidores ativos.

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez é destinada ao segurado que tenha sido acometido por alguma doença ou acidente que resultou numa incapacidade para continuar a trabalhar.

Deve ser sempre precedida por perícias médicas, tanto no órgão empregador, quanto no RPPS e licenças de saúde, com tentativas de readaptação em outros cargos de atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Esgotando-se todas as possibilidades, o processo de concessão da aposentadoria por invalidez deve ser iniciado.

Uma vez aposentado por invalidez o servidor deve se submeter obrigatoriamente às perícias médicas periódicas no RPPS, podendo retornar ao trabalho se cessar os motivos da invalidez.

Para cálculo da aposentadoria existem duas regras:

Na aplicação das regras o critério básico não é cargo, idade, sexo, nem o tempo de contribuição, mas a causa da invalidez, definida em três grupos:

  • Doenças graves, contagiosas ou incuráveis, com proventos integrais
  • Acidente de trabalho ou moléstia profissional, com proventos integrais
  • Doença ou acidente de qualquer causa com proventos proporcionais

O Rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis está definido na legislação de cada RPPS, seguindo a relação das doenças vigentes no RGPS/INSS, que contempla as seguintes doenças: Tuberculose ativa; Hanseníase(Lepra); Alienação Mental (Loucura), Neoplasia Maligna (Cancêr); Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia Grave (doença grave do coração); Doença de Párkinson (doença caracterizada por tremores e rigidez facial); Espondiloartrose Anquilosante(Artrose aguda nas vértebras); Nefropatia grave (mau funcionamento ou insuficiência dos rins); Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – AIDS; Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e Hepatopatia grave (doença grave do fígado).

Vejamos as regras a seguir.

Tipo Benefício Aposentadoria Por Invalidez Regra permanente
Fundamento Legal Art. 40, I da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 10.887/04
A quem se destina Servidores considerados incapacitados que foram admitidos no serviço público após 31/12/2003
Requisitos Mulher e Homem
Causa da Invalidez Conforme Laudo Médico
  • Doença grave, contagiosa ou incurável
  • Acidente de trabalho ou moléstia profissional
  • Acidente ou doença de qualquer causa
Forma de Cálculo dos Proventos 100% da média aritmética simples, atualizada de 80% dos maiores valores de contribuição previdenciária para os regimes de previdência, desde julho/94 Proporcional ao tempo de contribuição calculado sobre a média aritmética simples, atualizada de 80% dos maiores valores de contribuição previdenciária para os regimes de previdência, desde julho/94
O valor não poderá exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS (INSS), sem paridade com os servidores ativos.

 

Tipo Benefício Aposentadoria Por Invalidez Regra de transição
Fundamento Legal Art. 40, I da Constituição Federal e EC Nº 10/2012
A quem se destina Servidores considerados incapacitados que foram admitidos no serviço público até 31/12/2003
Requisitos Mulher e Homem
Causa da Invalidez Conforme Laudo Médico
  • Doença grave, contagiosa ou incurável
  • Acidente de trabalho ou moléstia profissional
  • Acidente ou doença de qualquer causa
Forma de Cálculo dos Proventos 100% da remuneração de contribuição do servidor Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a última remuneração de contribuição do servidor
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos salários dos servidores ativos, com paridade.

Aposentadoria Especial

Destinada aos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Para ter direito à aposentadoria especial, os servidores deverão comprovar, além do tempo de contribuição, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para concessão do benefício. No caso dos servidores públicos, aplica-se somente a hipótese de 25 anos.

A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita após a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho(LTCAT), o último expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhos até 28/04/1995 (em regra), desde que o exercício da atividade tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

A caracterização da atividade especial somente será deferida após realizado por profissional médico especializado.

Observamos que a atividade enquadrada parcialmente não poderá ser objeto de conversão em tempo comum, dada a vedação constitucional de tempo ficto (§ 10, art. 40, Constituição Federal).

A aposentadoria especial é calculada observando-se a média aritmética das 80% maiores remunerações recebidas desde a competência julho/94.

Os efeitos da Súmula Vinculante nº33 não autorizam a conversão de tempo especial em comum pelos servidores, pois o entendimento da Corte é no sentido de que a conversão de tempo resulta em contagem de tempo ficto, vedado no art. 40, § 10 da Contituição Federal.

 

Quadro Resumo: Aposentadoria Especial
Destinada ao servidores que laborem em efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais
Requisito único: 25 anos de trabalho com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais
Documentos a serem aprensetados: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o último expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
Forma de cálculo do benefício: aplicação da média aritmética simples das 80% maiores remunerações recebidas dsde julho/1994
Reajuste do benefício: reajustado por índice oficial válido a preservar-lhe o valor real, de acordo com lei do Ente Federativo.
Forma de Reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS (INSS), sem paridade com os servidores ativos
Abono de Permanência Não Aplicável

Pensão por morte

A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado, ativo ou aposentado, em caso de seu falecimento ou de sua morte presumida.

Vejamos as regras:

Tipo Benefício Pensão por morte
Fundamentos Legal Art. 40 da Constituição Federal.
A quem se destina Aos dependentes previdenciários do segurado falecido de 1ª, 2ª ou 3ª classe, com vínculo de dependência comprovado.
Requisitos Falecido Ativo Falecido Aposentado
Forma de cálculo dos proventos 100% da remuneração de contribuição do servidor falecido até o teto do RGPS/INSS, acrescido de 70% do valor que exceder a esse teto. 100% dos proventos do aposentado falecido até o teto do RGPS/INSS, acrecido de 70% do valor que exceder a esse teto.
Rateio da Pensão
  • O valor total da pensão é dividido em partes iguais entre os dependentes habilitados
  • Quando cessar a parte de um dependente haverá um novo rateio entre os demais dependentes
Forma de reajuste Ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS(INSS), sem paridade com os servidores ativos
  • Se o aposentado falecido tinha uma aposentadoria com paridade calculada pela emenda 41/12; 57/05 ou 70/12 terá reajuste na mesma data e no mesmo percentual dos salários dos servidores ativos, com paridade.
  • Se o aposentado falecido tinha outro tipo de aposentadoria, o reajuste ocorrerá na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS(INSS), sem paridade com os servidores ativos.

Concessão de um Benefício

A Concessão de qualquer benefício previdenciário implica num processo que deve seguir alguns trâmites legais e procedimentos básicos como:

  1. Para as aposentadorias voluntárias (por tempo de contribuição e por idade), havendo interesse e tendo preenchido todos os requisitos legais, o interessado deverá registrar a sua opção, através de requerimento, anexando documentos pessoais e averbações das certidões de tempo de contribuição de todos os Institutos de Previdência para os quais contribuiu.
  2. Para Pensões, havendo interesse e tendo preenchido todos os requisitos legais, o interessado deverá apresentar requerimento, anexando documentos do beneficiário, do servidor ativo ou inativo falecido, certidão de óbito, documento que comprove vínculo familiar.
  3. Para as aposentadorias obrigatórias (invalidez e compulsória) o processo é iniciado pelo órgão público empregador, que encaminhará o requerimento e documentação para o RPPS.
  4. Na sequência o RPPS acrescentará ao processo o Parecer Jurídico, com análise do direito do segurado e encaminhará o decreto de concessão do benefício para publicação.
  5. Após a publicação do decreto concedendo o benefício, o processo deverá ser encaminhado para o Tribunal de Contas, para análise e registro, e para o RGPS(INSS) para a compensação financeira.

Perguntas Frequentes

Por que alguns servidores, apesar de exercerem serviço público, não estão filiados ao RPPS e sim ao RGPS?

Isto ocorre nos casos em que estes servidores são ocupantes de cargos comissionados ou possuem vínculo com a Administração Pública através de contratos temporários, ou seja, não integram o quadro de servidores efetivos do ente federativo (art. 40, § 13, CF/88).

O que é Integralidade?

Integralidade significa que será dispensada a média das remunereações, utilizando-se como parâmetro para calcular o benefício apenas a última remuneração de contribuição do servidor no cargo em que ocorrer a aposentadoria. Já a paridade é a possibilidade de conceder reajustes aos proventos na mesma data e proporção que os servidores ativos ocupantes do mesmo cargo em que se deu a aposentadoria.

Posso contar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para aposentar-me pelo RPPS?

Sim, é possível a soma do tempo de contribuição da iniciativa privada com a do serviço público para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, exceto se este tempo for concomitante. Este procedimento é denomidado de “contagem recíproca de tempo de contribuição” e é garantido constitucionalmente ao segurado ( art. 201 § 9º, CF/88).

Os dependentes dos segurados podem perder a qualidade de beneficiário do RPPS?

Sim, nas seguintes situações:

  1. Cônjuge: em caso de separação ou divórcio, desde que comprovada não percepção de prestação alimentícia na data do fato gerador da pensão por morte.
  2. Companheiro ou companheira: em caso de término da união estável com o segurado, desde que comprovada a não percepção de prestação alimentícia na data do fato gerador da pensão por morte.
  3. Ao completare 21 anos ou verificada causas de emancipacão para os filhos, enteados, menor sob tutela ou irmão, exceto em caso de invalidez.
  4. Quando cessar a condição de inválido do filho, enteado, menor sob tutela ou irmãos, após os 21 anos, exceto em caso de invalidez.

Quais documentos podem ser utilizados para comprovar a união estável?

Para esta comprovação o segurado poderá utilizar o seguinte rol exemplificativo:

  1. Comprovação de filhos em comum.
  2. Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.
  3. Disposições testamentárias.
  4. Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica ou união estável).
  5. Anotação de dependência constante nos registro funcionais do servidor.
  6. Prova de mesmo domicílio.
  7. Conta bancária conjunta.
  8. Registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do segurado.
  9. Apólice de seguro de vida ou saúde na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessado como sua beneficiária.
  10. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.
  11. Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar, além de provas testemunhais.

Caso o RPPS não possua recursos suficientes para custear os benefícios previdenciários, corro o risco de ficar sem o meu benefício?

Não, pois caso isto ocorra, o segurado não opderá sofrer prejuízos quanto ao recebimento de seus proventos, sendo o respectivo ente federativo (Município) responsável direto pela cobertura de uma possível insuficiëncia (1º, art. 2º, Lei 9.717/98).

Quando posso receber o abono permanência?

Quando optar por continuar trabalhando mesmo após implementar todos os requisitos previstos nas regras constitucionais permanentes da aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, o abono de permanência corresponderá ao mesmo valor da contribuição previdenciária, o qual será pago pelo orgão empregador e cessará com a concessão da aposentadoria (art. 40 § 18, CF/88).

O que é o tempo de efetivo exercício no serviço público?

É o tempo comprovado de serviço prestado no exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), de qualquer dos entes federativos. O tempo de serviço público prestado a ente federativo diverso deve ser averbado por meio do CTC.

O que é averbação de tempo de contribuição?

Os servidores públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal podem utilizar o tempo de contribuição referente ao período que trabalharam vinculados a outro RPPS ou ao INSS-RGPS para se aposentar no RPPS a que esteja vinculado. Do mesmo modo, os segurados do INSS que, em alguma época, tenham trabalhado no serviço público, podem incluir esse período na contagem de seu tempo de contribuição através de averbação. Essa possibilidade de transferência entre regimes de previdência é conhecida como contagem recíproca do tempo de contribuição.

Para requerer a contagem recíproca e averbar o tempo de contribuição de regime distinto, o servidor público deve solicitar junto ao RPPS que esteve vinculado ou ao INSS a certidão de tempo de contribuição – CTC, cujo documento comprova todo o período trabalhdo com vinculação aos respectivos regimes.

É importante destacar que segundo o argigo 12 da portaria MPS nº 154/2008, a CTC só pode ser emitida para ex-servidor, ou seja, o servidor que ainda se encontra vinculado ao RPPS só pode averbar o tempo contribuído para este em outro regime, após sua exoneração do cargo efetivo.

É possível averbar tempo de serviço militar e escola agrícola remunerada junto ao RPPS?

O tempo de escola agrícola, desde que devidamente comprovado que foi remunerado, poderá ser averbado junto ao RPPS, contudo, ressalta-se que para regularizar a averbação é necessária a expedição do CTC pelo regime responsável.

Da mesma forma acontece para o serviço militar, desde que devidamente comprovado por meio de CTC é possivel a averbação do serviço militar no RPPS.

É possível averbar tempo de serviço rural junto ao RPPS?

O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria do RPPS se restar comprovado na CTC emitida pelo RGPS o devido recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de atividade rural.

Inativos e Pensionistas tem direito a isenção do imposto de renda? Quando?

Sim, de acordo com a Lei nº 7.713/1988 em seu artigo 6º, inciso XIV, as pessoas portadoras das doenças graves que estejam na inatividade ficarão isentas do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. É importante ressaltar que haverá o direito a isenção do imposto de renda mesmo que a doençã seja contraída depois da aposentadoria ou pensão.

Também serão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. No entando a Lei n 9.250/1995 determina que para todos os casos, a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

Existe limite máximo e mínimo para o valor dos benefícios?

O valor dos benefícios previdenciários, com exceção do Salário Família, não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior à última remuneração de contribuição do segurado, a qual está limitada à remuneração do chefe do poder executivo minucipal, estadual ou federal, ou seja, ao salário do Prefeito, do Governador ou do Presidente, conforme a abrangência do RPPS.

Dezembro: 15/12/2017