Em janeiro e em março de 2021, a Prefeitura de Videira, por meio das Leis Nº 3.877/2021 e 3.895/2021, concedeu dois reajustes salariais aos agentes públicos do município. Os reajustes foram de 2,42% (em janeiro) e 2,78% (em março), referentes à Revisão Geral Anual (inflação IPCA), prevista no inciso X, Art. 37, da Constituição Federal.
Ocorre que a Lei Complementar Nº 173/2020 – Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), proibindo aumento de despesas com pessoal de todos os entes federativos até 31/12/2021.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) havia entendido que o reajuste da inflação não estaria contido na proibição estabelecida na Lei Complementar Nº 173/2020.
Em entendimento divergente, o Supremo Tribunal Federal – STF, em 12 de março de 2021, entendeu que a Lei Complementar Nº 173/2021 proibe qualquer aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021, inclusive reajustes de inflação.
A decisão do STF obrigou o TCE-SC a rever sua decisão e emitir o Prejulgado 2274, determinando a revogação da revisão geral anual.
Com isso, a Prefeitura de Videira promulgou a Lei Nº 3.944, de 14 de julho de 2021, revogando os reajustes concedidos aos agentes públicos.
Até que se encerre a vigência da Lei Complementar Nº 173/2020 ou por decisão judicial em contrário, a partir de julho de 2021, os Proventos dos aposentados e pensionistas do INPREVID ficarão com o valor de dezembro de 2020.
