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BENEFÍCIOS

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura a todos os servidores titulares de cargo efetivo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

 

São intitulados de Regimes Próprios, pois cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a lei, pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos efetivos, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

TIPOS DE BENEFÍCIO

·      Aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição (provento integral);

·      Aposentadoria voluntária por Idade (provento proporcional);

·      Aposentadoria Compulsória (obrigatória aos 75 anos de idade e provento proporcional);


·      Aposentadoria involuntária por Invalidez (provento integral ou proporcional);

·      Aposentadoria Especial (25 anos de atividade especial no serviço público e provento integral);

 

·      Pensão por morte aos dependentes.

 

CONCESSÕES E REVISÕES DE BENEFÍCIOS
MANUAIS DE PROCESSOS DE TRABALHO:

·      Aposentadoria Voluntária: Manual de Aposentadoria Voluntária.

·      Aposentadoria por Invalidez: Manual de Aposentadoria por Invalidez.

·      Aposentadoria Compulsória: Manual de Aposentadoria Compulsória.

·      Pensão por Morte de Servidor Inativo: Manual de Pensão por Morte de Inativo.

·      Pensão por Morte de Servidor Ativo: Manual de Pensão por Morte de Ativo.

·      Revisão de Aposentadoria: Manual de Revisão de Aposentadoria.


·      Revisão de Pensão por Morte: Manual de Revisão de Pensão por Morte.

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